A Voz da Justiça é um espaço dedicado a mostrar como a escuta da Ouvidoria do TJCE se transforma em ações concretas. Aqui, você acompanha as iniciativas que nasceram da participação do cidadão e contribuíram para melhorar a Justiça e aproximá-la ainda mais da sociedade.
:: Veja algumas iniciativas
30-10-2025
Em defesa da mulher: TJCE lança protocolo “Respeito é o Melhor Exercício” para evitar assédio em ambientes esportivos
O protocolo “Respeito é o Melhor Exercício” foi assinado, nesta quinta-feira (30/10), na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa, da Ouvidoria do Poder Judiciário e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, envolve representantes de academias e grupos esportivos para evitar um problema comum nesses ambientes: o assédio. Clique AQUI para ver o vídeo.
“A partir das reclamações que chegaram à Ouvidoria, nasceu esse protocolo para engajar e alertar que isso acontece cotidianamente e passa despercebido, porque o homem às vezes acha que está na normalidade, mas não está. Quantas mulheres são assediadas praticando esportes? Nós temos que trabalhar para essa mudança de comportamento misógino, machista, e, no mínimo, inconveniente. A mulher tem a liberdade de praticar qualquer atividade física e usar as roupas que ela achar por bem usar. Nós estamos aqui dando o primeiro passo para uma mudança de comportamento social, para que haja respeito”, explicou a ouvidora do Judiciário cearense, desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
A ouvidora apresentou dados da pesquisa do site Run Repeat, que conversou com 3.774 clientes de academias, entre homens e mulheres. Segundo o levantamento, feito em 2021, 56,73% das mulheres já sofreram assédio, contra 21% dos homens. A maioria dos casos registrados contra mulheres (92,31%) não foram denunciados. Além disso, 25,65% das entrevistadas optaram por trocar de academia ou parar de treinar, 30,13% alteraram o horário ou passaram a evitar certas áreas da academia, enquanto 20,19% disseram que mudavam de roupa ou de aparência para fazer exercícios.
“Nós sabemos que há alguns episódios de violência contra a mulher, principalmente no sentido do assédio, nesses espaços de prática de exercícios. Então, essa união com a Ouvidoria é fundamental e vem ao encontro do nosso objetivo maior, que é fomentar a cultura do respeito à vida da mulher”, ressaltou a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher, desembargadora Vanja Fontenele Pontes.
Durante a solenidade, o presidente do TJCE salientou a importância da iniciativa e reiterou o compromisso da Gestão com a proteção da mulher. “O Tribunal de Justiça vai continuar tendo como eixo prioritário a questão do enfrentamento à violência contra a mulher, em qualquer ambiente e de qualquer forma”, assegurou.
O presidente do Sindicato das Empresas de Condicionamento Físico do Ceará (Sindfit-CE), que representa cerca de 600 estabelecimentos no Estado, reforçou a necessidade das ações preventivas para tornar os ambientes mais seguros para as mulheres. “A gente sabe que rolam muitos casos de assédio, de fato, e a gente precisa se preocupar e se atentar realmente com o que acontece nas nossas operações. Estou muito feliz de poder contribuir, trazer mais força para engajar os donos de academia sobre esse cuidado, com ações de conscientização para minimizar esses acontecimentos e promover o respeito”.
A presidente da Câmara de Mulher do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (Cref-5/CE), Sônia Ficagna, acrescentou que “o ambiente precisa ser seguro, as pessoas em geral precisam se sentir protegidas e seguras, e a campanha que a gente vai iniciar com esse protocolo vai permitir que as pessoas possam ter um pouco mais de consciência e de respeito dentro desses ambientes, que é o mais importante”.
PROTOCOLO
Elaborado pela Ouvidoria e pela Coordenadoria da Mulher, o protocolo propõe rotinas, responsabilidades e ações concretas para prevenir, identificar e responder a situações de violência ou assédio contra mulheres em academias, assessorias esportivas, arenas de beach tênis e outros ambientes de prática física.
Entre as diretrizes estão a garantia de sigilo, o acolhimento humanizado, o encaminhamento seguro aos serviços da rede de proteção, e a formação continuada de profissionais para reconhecer sinais de violência. O protocolo ainda orienta gestores e equipes a criarem canais de escuta, campanhas educativas e a se articularem com instituições como a Casa da Mulher Brasileira, as Delegacias da Mulher, a Defensoria Pública e a própria Ouvidoria da Mulher do TJCE.
A iniciativa se fundamenta na Constituição Federal e Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reafirmando que o direito à segurança, ao respeito e à dignidade devem ser preservado em todos os espaços, inclusive naqueles onde se busca força, leveza e superação.
ADESÃO
Também assinaram o protocolo “Respeito é o Melhor Exercício”: Jerry Barbosa Gadelha, presidente do Conselho Estadual do Desporto; José Leorne Nogueira Júnior, supervisor da Academia da Unifor; Robson Adriano da Costa, proprietário da Escola Beach Tênis; Débora Monteiro e Andressa Esteves, da Associação Marta; Carlos Abreu, da Academia Kadosh; e Ítalo Almeida Alves, da Carranca Crossfit e Academia.
Prestigiaram a solenidade a desembargadora Silvia Soares de Sá Nóbrega, da Coordenadoria da Mulher; e o juiz Mantovanni Colares Cavalcante, que atua como convocado no TJCE; além das juízas Danielle Pontes de Arruda Pinheiro e Cristiane Maria Martins Pinto de Faria e do juiz Antônio Edilberto Oliveira Lima, que auxiliam a Ouvidoria; bem como servidoras e servidoras do Poder Judiciário estadual.
08-10-2025
Judiciário apresenta Protocolo “Respeito é o Melhor Exercício” e propõe pacto por ambientes esportivos mais seguros para mulheres
Nem sempre a violência é visível. Às vezes, ela se disfarça em palavras, olhares, gestos ou silêncios. Por isso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu lançar um olhar atento também para os espaços onde o corpo é força, saúde e expressão: as academias, quadras e arenas esportivas.
Com esse propósito, a Ouvidoria do Judiciário cearense e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar promoveram uma reunião com representantes de academias, federações e grupos esportivos para apresentar o Protocolo “Respeito é o Melhor Exercício” — uma iniciativa que une conscientização, cuidado e ação.
O encontro foi conduzido pelas desembargadoras Andréa Mendes Bezerra Delfino, ouvidora do TJCE, e Vanja Fontenele Pontes, presidente da Coordenadoria da Mulher. Em tom de diálogo e escuta, o momento simbolizou o início de uma rede de cooperação entre o Judiciário e o meio esportivo, para transformar espaços de treino em espaços de respeito.
Mais do que um documento, o Protocolo “Respeito é o Melhor Exercício” é um compromisso ético e social. Elaborado pela Ouvidoria e pela Coordenadoria da Mulher, o texto propõe rotinas, responsabilidades e ações concretas para prevenir, identificar e responder a situações de violência ou assédio contra mulheres em academias, assessorias esportivas, arenas de beach tênis e outros ambientes de prática física.
Entre as diretrizes, estão a garantia de sigilo, o acolhimento humanizado, o encaminhamento seguro aos serviços da rede de proteção, e a formação continuada de profissionais para reconhecer sinais de violência. O protocolo também orienta gestores e equipes a criarem canais de escuta, campanhas educativas e a se articularem com instituições como a Casa da Mulher Brasileira, as Delegacias da Mulher, a Defensoria Pública e a própria Ouvidoria da Mulher do TJCE.
A iniciativa se fundamenta na Constituição Federal e Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reafirmando que o direito à segurança, ao respeito e à dignidade deve ser preservado em todos os espaços — inclusive naqueles onde se busca força, leveza e superação.
NÃO PODE BANALIZAR
Ao apresentar o protocolo, a desembargadora Andréa Delfino explicou que a proposta nasceu de situações reais e da necessidade de conscientizar sobre atitudes que, por muito tempo, foram vistas como normais. A magistrada disse que a Ouvidoria recebeu relatos de mulheres que se sentiram desrespeitadas em academias, o que acendeu um alerta sobre a urgência de agir. “Muitas vezes, comportamentos machistas são naturalizados, e as pessoas nem percebem que aquilo é uma forma de violência. Essa campanha tem caráter educativo e humanizador. Queremos esclarecer, mudar posturas e reafirmar que respeito também se aprende — e se pratica.”
A desembargadora lembrou ainda que o protocolo integra as ações da Resolução nº 30/2025, que amplia o papel da Ouvidoria na prevenção à violência contra a mulher. “Estamos plantando uma semente de consciência para que academias e espaços esportivos sejam, de fato, ambientes de proteção e valorização feminina.”
A desembargadora Vanja Fontenele Pontes reforçou que o esporte pode e deve ser um aliado na construção de uma sociedade mais justa. “A academia é um local onde a mulher, infelizmente, ainda pode sofrer violência ou assédio. Por isso, é fundamental que esses espaços adotem políticas internas de prevenção, formação de equipes e protocolos de acolhimento. Estamos muito satisfeitas com a adesão das academias e acreditamos que esse movimento pode transformar realidades”, afirmou.
Ela adiantou que o próximo passo será a assinatura do Protocolo de Adesão Definitiva, seguida de um grande evento aberto ao público, para divulgar amplamente a campanha e convidar a sociedade a refletir sobre o tema.
UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA
O presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5-CE), Rennê Mazza, destacou a importância da união entre o Judiciário e os profissionais do esporte. “Todas as discussões que envolvem a atividade física e a pauta da mulher nos interessam profundamente. Este é um espaço de convivência que precisa estar preparado para acolher e respeitar. É um passo essencial para construirmos ambientes mais conscientes e responsáveis.”
Já a psicóloga Andrezza Fernandes, representante do Grupo Ayo, enalteceu o papel transformador das academias. “Momentos como este são fundamentais para replicar o respeito em todos os espaços de prática esportiva. Queremos que cada mulher se sinta segura e acolhida, para que possa se expressar sem medo e ser ouvida com empatia.”
PRESENÇAS
Participaram da reunião representantes de várias instituições e academias, entre elas: Thais Cortez e Carolina Carneiro Duarte (Federação de Beach Tennis), Carmen Lúcia Prado Monteiro (Bodytech), Karla Studart (XSharper), Pedro Thalles Guilherme Cipriano (Engenharia do Corpo), José Leorne Nogueira Júnior (Academia Unifor), Ângela Maria Sabóia de Oliveira (Conselheira do CREF5), Pedro Terto (Life Treino Personalizado), Levi Lima de Carvalho (Sindfit-CE), João Iran (Porão Academia), Andrezza Fernandes (Iron), Luís Eugênio Gadelha Vieira (Seeds Beach Tênis), João Tavares Neto (Stark) e Robson Adriano da Costa (Escola Beach).
09-2025
Transparência: Ouvidoria do TJCE apresenta relatório das atividades realizadas no 1º semestre de 2025
Como forma de promover cada vez mais transparência, a Ouvidoria do Poder Judiciário do Ceará reuniu em um relatório os seis primeiros meses de trabalho desenvolvidos ao longo de 2025. O documento traz as principais ações e demonstra o esforço coletivo da equipe em cumprir sua função como espaço democrático de escuta e participação social. “É o resultado de um trabalho que não é de uma pessoa, mas de todos os que fazem a Ouvidoria. Nosso objetivo é sempre contribuir para o aprimoramento dos serviços do Judiciário e garantir que a população seja ouvida”, destacou a ouvidora-geral, desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Uma cópia do relatório foi entregue nesta quarta-feira (24/09) ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, que fez questão de expressar reconhecimento. “O que vejo aqui é dedicação verdadeira. Cada pessoa da Ouvidoria assume um compromisso individual e coletivo com a sociedade. Isso nos orgulha muito”, afirmou o desembargador ao acrescentar: “Parabéns e muito obrigado a todos que constroem esse trabalho com tanta responsabilidade e sensibilidade.”
Durante a apresentação, a desembargadora Andréa Mendes ressaltou que a entrega do relatório também cumpre uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), funcionando como uma forma de prestação de contas ao cidadão. Ela lembrou ainda que já foram promovidas três audiências públicas, além do lançamento de duas cartilhas: uma sobre o papel da Ouvidoria, explicando como a população pode acionar o serviço; e outra voltada para mulheres em situação de violência, oferecendo informações e orientações de acesso.
“Queremos cada vez mais dar visibilidade ao trabalho da Ouvidoria, que não é feito de portas fechadas. Pelo contrário: é uma ponte entre a sociedade e o Poder Judiciário. Se no passado a figura do ouvidor representava a voz do rei, hoje nós somos a voz da população. E é isso que fortalece a Justiça e a aproxima das pessoas”, disse a ouvidora-geral.
Outro ponto celebrado foi o crescimento expressivo da procura pelo serviço. De acordo com o relatório, houve um aumento de 53% na demanda da Ouvidoria em comparação ao período anterior. Mais do que números, esse dado revela confiança no canal de comunicação e satisfação da população. “Recebemos muitas manifestações positivas sobre a qualidade do atendimento e sobre o retorno dado às demandas. Isso mostra que a Ouvidoria não apenas recebe pedidos, mas busca efetivamente responder aos anseios da sociedade”, informou a desembargadora.
SAIBA COMO ACIONAR A OUVIDORIA
E-mail: ouvidoriageral@tjce.jus.br
WhatsApp Business: (85) 98183-0768
Ouvidoria da Mulher: (85) 3108-2000, opção 1
App TJCE Mobile: para baixar o App, o usuário clica no Play Store (Android) ou App Store (IOS)
04-2025
Audiência pública realizada pela Ouvidoria do TJCE acolhe demandas da sociedade no Fórum Clóvis Beviláqua
Com o objetivo de manter um diálogo aberto com a sociedade, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Ouvidoria do Poder Judiciário, realizou a primeira audiência pública da Gestão 2025-2027 no Fórum Clóvis Beviláqua.
Acompanhada dos juízes auxiliares da Ouvidoria, a desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino, ouvidora-geral, explicou o papel do órgão na sociedade. “É o canal de interlocução entre a sociedade e o Tribunal de Justiça. E o papel mais importante da Ouvidoria é exatamente fornecer a transparência do Poder Judiciário”, ressaltou.
Na ocasião, servidores(as) e magistrados(as) puderam se manifestar a respeito dos serviços judiciais. Servidor da 19ª Vara Cível, João Paulo Napoli falou sobre a importância de ter momentos como esse para ser ouvido. “Em quase trinta anos é a primeira vez que eu estou vendo isso, que é muito bom para nós. Trago minha demanda com o objetivo de melhorar o serviço prestado e contemplar o maior número de pessoas, especialmente meus colegas, servidores e servidoras”, disse.
Presente no encontro, o presidente do TJCE desembargador Heráclito Vieira Neto, falou sobre a importância da realização desse primeiro momento. “É um passo inicial, que vai servir de estímulo para que outros momentos como este sejam realizados no futuro. É fundamental para que todos nós, que formamos o Poder Judiciário, possamos fazer uma autocrítica, ter uma visão do que está acontecendo, saber quais caminhos trilhados estão no rumo certo e aqueles que são mais desafiadores.”
Juiz auxiliar da Ouvidoria, Edilberto Lima, é responsável pelos canais de atendimento das unidades da Comarca de Fortaleza. “A Ouvidoria não se presta apenas a ouvir, mesmo sendo a função mais relevante, mas é também um instrumento da gestão que pode auxiliar o Tribunal na busca por melhorias”, afirmou o magistrado. Também são parte da equipe as juízas Danielle Pinheiro e Cristiane Faria, responsáveis pelas demandas do Interior.
A juíza Solange Menezes, diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, destacou a participação dos cidadãos nessas audiências. “É muito importante essa abertura de portas, que a Ouvidoria se preste a ouvir, ouvir os juízes, as juízas, os servidores e as servidoras. Porque nada melhor do que uma gestão construída dessa forma participativa, democrática. É ouvindo que a gente vai consertando o que vai precisando. Eu acho que foi muito bacana e eu espero que da próxima vez venham mais pessoas, mais juízes, mais servidores, advogados e tenha uma participação mais efetiva.”
Durante a audiência, também foi lançada uma cartilha com informações sobre o papel da Ouvidoria, como acionar, canais específicos, dentre outros conteúdos. “Com essa cartilha, que nós queremos lançar também em outros locais, tem o conteúdo de maneira simplificada, uma linguagem simples, que é outro princípio que tem norteado o Poder Judiciário, indispensável para que haja aproximação e a escuta da sociedade.”
SAIBA COMO ACIONAR A OUVIDORIA
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12/2022
Justiça estadual cria ouvidoria específica para atuar na defesa dos direitos da mulher
Com o objetivo de oferecer um canal específico para receber manifestações relacionadas à defesa dos direitos da mulher, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) criou a Ouvidoria da Mulher. A Resolução que trata do assunto foi aprovada durante sessão do Órgão Especial da quinta-feira (1º/12).
Administrativamente vinculada à Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário, a Ouvidoria da Mulher tem, entre as atribuições, o recebimento e encaminhamento às autoridades competentes das manifestações dirigidas ao TJCE relativas a procedimentos judiciais que tratem de atos de violência contra a mulher. Também é responsável por fornecer informações necessárias à equipe receptiva das demandas para o cadastramento no sistema SIOGE, já utilizado pela Ouvidoria-Geral.
Informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à mulher devem ser remetidos ao canal de comunicação especializado. A Ouvidoria da Mulher ainda vai receber sugestões para aprimoramento da política de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário. O atendimento às demandas será feito no prazo de até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
O atendimento ocorre das 8h às 18h, nos dias úteis, por meio do telefone (85) 3108.2000, da Central de Atendimento Judicial (CAJ) da Mulher. Conforme o documento aprovado pelo Órgão Especial, a CAJ Mulher, em funcionamento desde dezembro de 2021, é responsável por disponibilizar a estrutura para o recebimento das manifestações, dando o devido encaminhamento.
SAIBA MAIS
O combate à violência de gênero e a política de valorização da mulher fazem parte do programa traçado pela Gestão do TJCE para o biênio 2021/2023. O tema está incluído no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da igualdade de gênero.
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