Informativo n° 22

A 3ª Câmara de Direito Público do TJCE analisou apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, conforme previsto na Lei Municipal nº 256/2000.

Inicialmente, o Tribunal afastou a preliminar de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia, destacando que, embora a Fazenda Pública não se sujeite automaticamente à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, II, do CPC), o magistrado analisou corretamente o mérito com base nas provas e na legislação pertinente.

No mérito, rejeitou-se a alegação de perda superveniente do objeto em razão de pagamento administrativo posterior. O colegiado entendeu que o adimplemento na via administrativa não afasta o interesse processual, pois persiste a necessidade de pronunciamento judicial quanto à extensão do direito e eventual saldo remanescente.

Quanto ao direito material, o acórdão reafirmou que o adicional de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, incide sobre toda a remuneração correspondente ao período de férias, inclusive quando superior a 30 dias.

Com fundamento na Lei Municipal nº 256/2000, que assegura 45 dias de férias aos professores em regência, e no Tema 1241 da repercussão geral do STF, o Tribunal concluiu que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período legal, vedando interpretação restritiva pela Administração Pública.

A Corte também consignou que eventual pagamento administrativo deverá ser verificado em fase de liquidação, com possibilidade de compensação, afastando risco de enriquecimento sem causa.

Por fim, manteve-se a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, cuja fixação foi corretamente postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Diante disso, o recurso foi conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.