Com o encerramento do Mês da Mulher, destacamos uma série de iniciativas do Judiciário cearense que, ao longo de todo o ano, ampliam o acesso a direitos e serviços essenciais para pessoas em situação de rua, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Mais do que marcar uma data, as ações evidenciam a necessidade permanente de a Justiça ultrapassar os limites dos fóruns e alcançar quem historicamente esteve à margem, promovendo proteção, cidadania e dignidade.

Por Nara Santos – Jornalista

No ritmo apressado das calçadas, há vidas que passam sem ser vistas. Pessoas cujo teto é o céu aberto e cujo endereço se dissolve na pressa cotidiana. A Justiça cearense tem ultrapassado os limites dos fóruns para chegar aos espaços onde vivem pessoas que, por muito tempo, sentiram-se invisíveis.

Ações sociais realizadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com diversas outras instituições, têm contribuído diretamente para a garantia de direitos e a promoção da dignidade humana entre pessoas historicamente excluídas ou com pouco acesso a serviços essenciais.

Com olhar atento às desigualdades de gênero, o TJCE também desenvolve iniciativas que promovem cuidado, proteção e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à Justiça, documentação civil, serviços essenciais e políticas de cidadania.

Entre as iniciativas, está o “PopRuaJud”, política judicial que promove proteção e atendimento direto à população em situação de rua. Também se destaca o projeto “Caminho da Visibilidade”, criado para garantir documentação e ampliar o acesso de pessoas em vulnerabilidade a serviços de saúde, alimentação e oportunidades diversas.

Complementando esse trabalho, o programa “Registre-se!” assegura a emissão de certidões essenciais para que pessoas historicamente excluídas possam acessar serviços e políticas públicas básicas.

COMITÊ ESPECIALIZADO

Para atender a essas pessoas em situação de vulnerabilidade social, o TJCE criou o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, em março de 2023, conforme a Portaria nº 614/2023, alinhada à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Comitê Multissetorial do TJCE articula ações com outros órgãos para garantir atendimento social, serviços essenciais, saúde, encaminhamentos e políticas de acolhimento. As iniciativas reforçam a importância da dignidade humana e da integração entre diferentes setores para enfrentar desafios como fome, falta de moradia e discriminação.

O Comitê também avança na melhoria da gestão e identificação de demandas relacionadas à população em situação de rua no âmbito do Judiciário. Uma dessas medidas é a criação de etiqueta de sinalização nos sistemas, que permite identificar processos em que pessoas em situação de rua figuram como parte, garantindo maior precisão no acompanhamento e no cuidado institucional.

POP RUA JUD: PROTEÇÃO E PRIORIDADE ÀS MULHERES

Uma das ações de destaque do Comitê é o Pop Rua Jud, que é a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pelo CNJ. A programação é composta por mutirões de cidadania, emissão de certidões, orientação jurídica e integração com outros órgãos do Sistema de Justiça para garantir acesso efetivo a direitos essenciais.

Em 2024, o TJCE deu um passo pioneiro ao criar o Comitê Local Pop Rua Jud, o primeiro do país com atuação conjunta de quatro ramos do Judiciário: TJCE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). A iniciativa une forças para enfrentar as desigualdades e garantir que o acesso à Justiça chegue a quem mais precisa.

Na edição de março de 2026, especialmente dedicada às mulheres em situação de rua, a ação concentrou esforços na emissão de documentos, orientação jurídica, proteção social e acesso a serviços essenciais. Realizada no Centro de Fortaleza, a mobilização resultou em mais de 5 mil atendimentos. Desse total, cerca de 30% foram destinados a mulheres, que buscaram recuperar documentos, acessar benefícios sociais e garantir direitos básicos. O percentual acompanha a realidade da população em situação de rua, na qual o público feminino representa essa mesma proporção, evidenciando o alcance efetivo da ação junto a esse segmento.

Durante a ação, também foi apresentado o Protocolo “Mulheres em situação de rua e proteção às maternidades”, lançado pelo CNJ, que orienta a aplicação das normas legais e fortalece a proteção às mulheres, especialmente nos contextos de gestação e maternidade.

Ainda no mês de março, o Comitê participou do seminário “Políticas Públicas e Garantia de Direitos: Desafios para a Proteção de Mulheres em Situação de Rua”, realizado na Pinacoteca do Estado. O encontro reforçou o diálogo interinstitucional e o compromisso com políticas públicas integradas que assegurem dignidade, segurança e proteção às mulheres.

O Comitê, em parceria com a Secretaria da Proteção Social (SPS), também atua mensalmente nos mutirões do Pop Rua em Ação, levando serviços como consulta processual e emissão de certidões.

CAMINHO DA VISIBILIDADE: DIREITOS BÁSICOS ATENDIDOS

Na mesma perspectiva de ampliar o alcance da Justiça e garantir cidadania a quem historicamente esteve à margem da sociedade, o TJCE criou, através da Portaria nº 46/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), o projeto Caminho da Visibilidade, que teve origem durante a pandemia da Covid-19, com o objetivo de garantir o acesso à vacinação de pessoas que não possuíam documentação básica. A iniciativa surgiu como resposta emergencial à exclusão enfrentada por pessoas impedidas de exercer um direito fundamental por falta de registro formal.

Com os resultados positivos alcançados, o projeto foi ampliado e passou a contar com parcerias junto a órgãos governamentais que integram a rede de proteção social. A atuação se estendeu para além da regularização documental, contribuindo também para o enfrentamento da insegurança alimentar, da ausência de moradia e da falta de oportunidades de inserção no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, o projeto realiza atendimentos diários no prédio do Instituto Bom Samaritano, situado na Avenida Dom Manuel, nº 1196, em Fortaleza. Além da população em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa atende demandas específicas de egressos(as) do sistema prisional, pessoas em cumprimento de medidas de segurança e indivíduos em situação manicomial.

Pioneiro no país, o projeto serviu de modelo para a criação da “Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – Registre-se!”, promovida pelo CNJ com o objetivo de combater o sub-registro civil de nascimento no Brasil e facilitar o acesso à documentação básica.

REGISTRE-SE: O PRIMEIRO PASSO PARA A CIDADANIA

Iniciativa do CNJ em parceria com o Poder Judiciário estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! é uma ação voltada às pessoas em condição de vulnerabilidade social, conforme definido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Estão incluídas nesse grupo as pessoas em situação de rua, população indígena e em cumprimento de medidas de segurança, bem como quem está em situação manicomial, carcerária e ou é egressa(o) do sistema prisional.

O trabalho conta com o engajamento direto dos cartórios de registro de pessoas naturais de todo o Estado, que podem ser acionados para a emissão de uma segunda via da certidão de nascimento ou de casamento.

Em 2023, durante a primeira edição do programa, foram emitidas 800 certidões e realizados 1.353 atendimentos. No ano seguinte, o segundo “Registre-se!” somou 843 atendimentos, resultando na emissão de mais 453 certidões, realizado em parceria com as instituições que integram o “Pop Rua em Ação”. A ação foi planejada com foco para tornar mais amplo o acesso à documentação para mulheres e homens que se encontram em situação de rua.

A 3ª edição da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”, que ocorreu em 2025, no Centro de Fortaleza, somou 3.190 atendimentos. Desse total, 1.130 foram realizados pela CGJ-CE e Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE), sendo 653 para a solicitação de certidões de nascimento e casamento, além de serviços de triagem, orientação, materialização e entrega desses documentos.

VIDAS IMPACTADAS

As ações ganham ainda mais sentido nas histórias de quem é alcançado. É o caso de Maria Julia*, de 47 anos, que carrega no corpo e na memória as marcas de uma vida inteira tentando recomeçar. Fortaleza é a terceira cidade onde busca abrigo e esperança. Nas ruas, já sofreu agressões simplesmente por ser mulher e não ceder um espaço na calçada. Ainda assim, continua caminhando, confiante de que dias melhores virão, contando com apoio de ações como estas do TJCE. “Vim para Fortaleza em busca de outras condições. Ainda estou em busca, mas creio que vou conseguir”, diz, com a fé que resiste mesmo em meio às dificuldades.

Ana Estela*, mulher trans de 27 anos, encontrou nas calçadas da cidade um desafio diário, mas também pequenos refúgios que a ajudam a seguir. Há um ano e oito meses vivendo nas ruas, ela recorre a casas de apoio e pousadas sociais para enfrentar as vulnerabilidades da rotina. Em uma dessas ações do TJCE, o Pop Rua Jud, aproveitou a oportunidade para cuidar da própria beleza, um gesto que para ela é resistência, identidade e afirmação. “Eu amo cuidar de mim independente da situação, ser mulher, ter esse cuidado, ser bem feminina”, fala após ser atendida em uma atividade voltada ao público feminino.

Aos 55 anos, Teresa Santos* já sentiu na pele o abandono das ruas, mas hoje encontrou um pequeno lar graças à ajuda das netas. Mesmo assim, a luta continua. Entre trabalhos informais, busca apoio nas ações sociais para garantir o básico. “Eu venho em busca de alimentos, produtos de higiene. Eu faço faxina, tento me virar como posso, ainda tenho força, mas ainda assim não consigo sustentar tudo e preciso muito de ajuda social”, desabafa, revelando a vulnerabilidade e a coragem de quem luta, todos os dias, para garantir o sustento.

As ações sociais do TJCE mostram a transformação possível quando políticas públicas, compromisso institucional e olhar humanizado se encontram. O Tribunal avança para além do julgamento de processos, aproximando-se das ruas e das comunidades e fortalecendo direitos básicos, especialmente entre aquelas(es) que mais necessitam.

*Nomes fictícios para preservar a identidade das entrevistadas.

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