Autorização para emissão e assinatura de certidões, sem reserva de exclusividade

• 1. PORTARIA-No-148_2026-autorizacao-para-emissao-e-assinatura-de-certidoes-sem-reserva-de-exclusividade.pdf

  Baixar anexo (41 KB)

  • Baixar (41 KB)

Autorização para emissão e assinatura de certidões, sem reserva de exclusividade

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior celeridade à tramitação processual no âmbito dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará secretariados pela Secretaria-Geral do TJCE;

CONSIDERANDO a importância de viabilizar a implantação de automações e de outras soluções tecnológicas voltadas à modernização dos procedimentos de publicação de pautas, registro e certificação de julgamentos;

CONSIDERANDO que as atribuições dos cargos de gestão do Núcleo de Órgãos Colegiados compreendem a prática de atos administrativos relacionados ao suporte às sessões de julgamento;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar aos(às) exercentes de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento do Núcleo de Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a emissão e a assinatura de certidões de publicação de pauta de julgamento, certidões de julgamento e de demais certidões de natureza similar, diretamente relacionados às sessões de julgamento dos órgãos colegiados secretariados pela Secretaria-Geral Judiciária do TJCE.

Parágrafo único. O previsto no caput do art. 1º dar-se-á sem reserva de exclusividade em relação à competência do(a) Secretário(a) Geral Judiciário(a).

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria não afasta a supervisão administrativa do(a) Secretário(a)-Geral Judiciário, nem impede a avocação dos atos delegados, quando necessário, pela autoridade delegante.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,Fortaleza, em 22 de janeiro de 2026

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça