PROVIMENTO N° 16/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 16 | NÃO CADASTRADO | 22/09/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa suplente de Juiz de Paz no Cartório de Ofício de Notas e Registros de Altaneira/CE , até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.