PORTARIA N° 2039/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2039 | NÃO CADASTRADO | 31/08/2023 | VIGENTE |
Ementa
Autoriza magistrados integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT a assinarem alvarás para movimentação e levantamento de depósitos judiciais vinculados a processos em tramitação nos Juízos extintos da 14ª e da 30ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza.