PORTARIA N° 1677/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1677 | NÃO CADASTRADO | 18/07/2023 | VIGENTE |
Ementa
Determina que a Secretaria de Tecnologia da Informação promova o lançamento em lote da movimentação “baixa definitiva” (código nº 22) nos processos/procedimentos cadastrados nos sistemas SAJPG e no PJe que estão atualmente localizados em unidades judiciárias inativas.