PORTARIA N° 1132/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1132 | NÃO CADASTRADO | 08/05/2023 | VIGENTE |
Ementa
Revoga a Portaria nº 1659/2020, que instituiu o “Grupo de Trabalho para elaborar proposta de fluxo de processamento das ações de execução fiscal no Processo Judicial Eletrônico (PJE)”