PORTARIA N° 946/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 946 | NÃO CADASTRADO | 14/04/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 384/2023 e designação do Juiz de Direito Erick Omar Soares Araújo para exercer a função de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Horizonte.