PORTARIA N° 932/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 932 | NÃO CADASTRADO | 10/04/2023 | VIGENTE |
Ementa
Determina a abertura de processo de acompanhamento das dívidas precatoriais dos entes sujeitos ao Regime Geral de Pagamentos.