PORTARIA N° 472/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 472 | NÃO CADASTRADO | 28/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Prorrogar o prazo previsto na Portaria nº 2675/2022 (DJe de 10 de janeiro de 2023), até o dia 31 de março de 2023.