PORTARIA N° 370/2023
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 370 | NÃO CADASTRADO | 14/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Delega ao Diretor de Apoio às Atividades Estaduais da Superintendência da Área Judiciária e à Chefia da Seção de Gestão dos Auxiliares da Justiça a competência para, independentemente de valor, ordenar e autorizar pagamento dos(as) juízes(as) leigos(as), em causas criminais e cíveis.