PORTARIA N° 2674/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2674 | NÃO CADASTRADO | 15/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos destinados à preparação e à orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do (ECA).