PORTARIA N° 2612/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2612 | NÃO CADASTRADO | 08/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de atuação da Comissão Temporária instituída para atualizar os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).