PORTARIA N° 2610/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 2610 NÃO CADASTRADO 08/12/2022 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 1502/2022 e designação da Juíza de Direito Ana Célia Pinho Carneiro.