PORTARIA N° 2607/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2607 | NÃO CADASTRADO | 08/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
Torna pública a lista de colegiados de 1º grau vigentes formados nos termos da Lei nº 12.694/2012, que trata sobre o procedimento para julgar crimes praticados por organizações criminosas.