PORTARIA N° 2583/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2583 | NÃO CADASTRADO | 06/12/2022 | VIGENTE |
Ementa
Disciplina a realização de audiências de custódias nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol Masculino FIFA Catar que tenha início às 12:00 horas.