PORTARIA N° 2315/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2315 | NÃO CADASTRADO | 03/11/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre regras para viabilizar migração de processos não migrados do Sistema de Automação da Justiça – SAJ para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)