PORTARIA N° 09/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 9 | NÃO CADASTRADO | 30/09/2022 | VIGENTE |
Ementa
Altera a redação do caput do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE, que regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.