PORTARIA N° 1806/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1806 | NÃO CADASTRADO | 15/09/2022 | VIGENTE |
Ementa
Institui, no Estado do Ceará, o Comitê Estadual de Precatórios.