PROVIMENTO N° 33/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 33 | NÃO CADASTRADO | 22/08/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de Paz no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros (Cartório Câmara Rodrigues) da Comarca de Horizonte-CE.