PORTARIA N° 1327/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1327 | NÃO CADASTRADO | 13/06/2022 | VIGENTE |
Ementa
Designa magistrados(as) para compor Colegiado de 1º Grau visando à atuação em procedimentos e processos envolvendo organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.694/2012.