PORTARIA N° 1270/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1270 | NÃO CADASTRADO | 03/06/2022 | VIGENTE |
Ementa
Determina a realização de audiências de custódia nos procedimentos criminais instaurados na região metropolitana de Fortaleza/CE anteriormente ao dia 30 de maio de 2022, data de instalação do 4º Núcleo Regional de Audiência de Custódia, com sede em Caucaia/CE.