PORTARIA N° 1249/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1249 | NÃO CADASTRADO | 01/06/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a alteração do cronograma de aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.