PORTARIA N° 1221/2022

Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1221 NÃO CADASTRADO 31/05/2022 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre concessão de diferença de diárias para magistrados.