PORTARIA N° 1033/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1033 | NÃO CADASTRADO | 11/05/2022 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Portaria nº 498/2022 (DJe 18/03/2022), que instituiu grupo de juízes(as) para realização das audiências de custódia