PORTARIA N° 1008/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1008 | NÃO CADASTRADO | 10/05/2022 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga prazo de atuação da Comissão Temporária instituída para atualizar os dados constantes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), incluindo unificação dos Registros Judiciários Individuais (RJI) e definição de processos de trabalho a fim de unificar a expedição de mandados de prisão, contramandados e alvarás de soltura.