PORTARIA N° 894/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 894 NÃO CADASTRADO 29/04/2022 VIGENTE
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Torna sem efeito Portaria de designação de Oficial de Justiça