PORTARIA N° 863/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 863 | NÃO CADASTRADO | 26/04/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a instalação do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, com sede em Ibicuitinga, criado pela Resolução do Pleno do TJCE nº 01/2022 (DJe de 03/022022)