EDITAL N° 91/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) EDITAL 91 NÃO CADASTRADO 20/04/2022 VIGENTE
Ementa

Convocação do Tribunal Pleno