PORTARIA N° 779/2022

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 779 NÃO CADASTRADO 12/04/2022 VIGENTE
Ementa

Dispõe sobre designação da Juíza Substituta Karla Neves Guimarães da Costa Aranha.