PROVIMENTO N° 13/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 13 | NÃO CADASTRADO | 16/03/2022 | VIGENTE |
Ementa
Convalida os termos da Portaria nº 06/2021, que designou a Sra. LUCIANA VITORIANO DO NASCIMENTO para exercer a função de Juíza de Paz ad hoc no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Quixeramobim/CE.