PORTARIA N° 02/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2 | NÃO CADASTRADO | 25/02/2022 | VIGENTE |
Ementa
Altera a redação do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 724/2020/PRES/CGJCE, que trata da expedição e do envio de alvarás de soltura.