PORTARIA N° 278/2022
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 278 | NÃO CADASTRADO | 23/02/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre desligamento e designação de candidata para o exercício da função de Juíza Leiga, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.