PORTARIA N° 2086/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2086 | NÃO CADASTRADO | 16/12/2021 | VIGENTE |
Ementa
Determina que a Secretaria de Tecnologia da Informação promova o lançamento em lote da movimentação “baixa definitiva” (código nº 22) em todos os processos/procedimentos físicos (não digitalizados), de natureza cível, não arquivados nos Sistema de Automação da Justiça (SAJ) de 1º e 2º Grau.