PROVIMENTO N° 39/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 39 | NÃO CADASTRADO | 06/12/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de Paz no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE.