PORTARIA N° 1895/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1895 | NÃO CADASTRADO | 17/11/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a designação de magistrados para acompanharem as visitas das equipes de inspeções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas em unidades prisionais do Estado do Ceará.