EDITAL N° 181/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 181 | NÃO CADASTRADO | 27/10/2021 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno no dia 18.11.2021, com início às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com prejuízo da sessão do Órgão Especial.