PORTARIA N° 1760/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1760 | NÃO CADASTRADO | 26/10/2021 | VIGENTE |
Ementa
D i s p õ e s o b r e d e s l i g a m e n t o e d e s i g n a ç ã o d e c andidatos(as) para o exercício da função de Juiz(a) Leigo(a) e vinculação de Juízes(as) Leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da do Estado do Ceará.