PROVIMENTO N° 53/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 53 | NÃO CADASTRADO | 11/10/2021 | VIGENTE |
Ementa
Designa titular e suplente de Juiz de Paz no Cartório de Registro Civil do Distrito de Jericoacoara na Comarca de Jijoca-Ce.