PORTARIA N° 1323/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1323 | NÃO CADASTRADO | 18/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Disciplina a implantação dos procedimentos de citação e intimação eletrônicas e de audiências por videoconferência no âmbito da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.