EDITAL N° 127/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 127 | NÃO CADASTRADO | 13/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Inclui na pauta da Sessão do Tribunal Pleno, convocada para o dia 02.09.2021, o julgamento do Recurso Administrativo de nº 8502479-46.2020.8.06.0026.