PORTARIA N° 1316/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1316 | NÃO CADASTRADO | 16/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre desligamento de juiz leigo e designação de candidatos(as) para o exercício da função de Juiz(a) Leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da do Estado do Ceará.