EDITAL N° 109/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | EDITAL | 109 | NÃO CADASTRADO | 04/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Convoca Sessão do Tribunal Pleno para julgamento do Procedimento Administrativo nº 8500227-96.2019.8.06.0255.