PORTARIA N° 1149/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1149 | NÃO CADASTRADO | 21/07/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a delegação de competência aos(às) Juízes(as) Diretores(as) dos Fóruns das comarcas do interior para designar Coordenadores(as) dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (CEJUSC’s).