PORTARIA N° 1071/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1071 | NÃO CADASTRADO | 01/07/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da Seleção Pública para designações de Juízes(as) Leigos(as) no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.