PROVIMENTO N° 32/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 32 | NÃO CADASTRADO | 17/06/2021 | VIGENTE |
Ementa
Convalida os termos da Portaria nº 08/2021, datada de 25 de maio de 2021, da Excelentíssima Senhora Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Jericoacoara.