PORTARIA N° 801/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 801 | NÃO CADASTRADO | 21/05/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para realizar estudos e propor atualização legislativa do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.