PORTARIA N° 780/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 780 | NÃO CADASTRADO | 17/05/2021 | VIGENTE |
Ementa
Institui Grupo de Trabalho para atualizar e revisar as notas explicativas e os códigos de cobrança de emolumentos pelas serventias extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Ceará.