PORTARIA N° 06/2021
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 6 | NÃO CADASTRADO | 22/04/2021 | VIGENTE |
Ementa
Portaria Conjunta Presidência/Corregedoria. Dispõe sobre a obrigatoriedade de correção de classes e assuntos para a consecução das finalidades da instituição da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD), no âmbito das unidades judiciárias do 1º grau e dá outras providências.